Novo Marco Regulatório das OSCs

Ademar Bertucci - presidente do CEAO Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Projeto de Lei nº 7.168/2014, apenso ao PL nº 3.877/2004) foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 31 de julho, após anos de luta dos movimentos e organizações sociais. Há pelo menos duas décadas, diversos segmentos da sociedade civil brasileira empreenderam iniciativas para aperfeiçoar o ambiente social e legal de atuação de organizações sem fins lucrativos e de interesse público no país. Com o novo Marco, as parcerias celebradas entre estas organizações e o governo federal ficarão mais claras e transparentes

A principal mudança do PL aprovado pelo Senado Federal está na criação de dois tipos de contrato entre governo e OSC’s: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público” – semelhante aos edital de concorrência. Para receber verbas públicas, as OSC’s precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas serão “ficha limpa” e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo.

Em 2010, mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos atuavam no País, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Outro estudo, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mostrou que foram transferidos, entre 2003 e 2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins lucrativos. Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses. Cerca de 36 mil convênios foram analisados.

A CONSTRUÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO

Em 2010, aproveitando o contexto da campanha presidencial, um grupo bastante representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONGs, institutos e fundações privadas decidiram definir uma agenda comum para apresentar aos candidatos à Presidência da República. Este grupo lançou (em agosto daquele ano) a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (http://plataformaosc.org.br).

A Plataforma destaca o papel das organizações da sociedade civil como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia. Os integrantes reivindicam uma política pública de fomento à participação cidadã por meio de organizações sociais autônomas. Comprometem-se, por sua vez, a zelar pelo sentido público de sua atuação, além de adotar práticas de boa gestão e transparência. Tendo conquistado até aquele momento a adesão de 18 redes e 74 organizações, a Plataforma foi então encaminhada a todos os candidatos que concorriam à eleição presidencial. Responderam formalmente a ela os dois que chegaram ao segundo turno, Dilma Roussef e José Serra.

Ambos declararam reconhecer o valor das organizações da sociedade civil e a importância de sua intervenção autônoma nos espaços públicos. Ambos comprometeram-se a, se eleitos, convocar uma comissão mista – com participação de órgãos do governo e organizações da sociedade civil para, no prazo de um ano, elaborar uma proposta legislativa que atendesse aos objetivos da Plataforma.

Sanção do Marco Regulatório pela Presidenta da República

Com a eleição da presidente Dilma Roussef, representantes do grupo que liderou a iniciativa entraram em conversação com o governo por meio da Secretaria Geral da Presidência da República. Paralelamente, divulgaram junto ao conjunto dos signatários informações sobre o andamento das conversações. Em reunião presencial realizada em fevereiro de 2011, em São Paulo, os signatários presentes indicaram novos membros para compor o Grupo Facilitador responsável

O grupo concluiu seu trabalho em agosto de 2012, culminando com a elaboração de um relatório que condensa todo o processo empreendido pelo GT e que vem acompanhado de duas minutas (uma de projeto de lei e, a outra, de uma proposta de decreto) que regulamentariam parte das demandas apresentadas pelas organizações da sociedade civil. Em um esforço por manter a pressão e o fortalecimento do movimento destas organizações, a ABONG liderou, em agosto deste ano, a elaboração e publicização de uma nota pública em prol do novo marco, tendo obtido o apoio de 51 redes e 231 entidades (http://plataformaosc.org.br/confira-as-novas-adesoes-a-nota-publica-por-um-novo-marco-regulatorio. Acesso em 10 de dezembro de 2013). Entretanto, mesmo com a conclusão dos trabalhos do GT e dessa pressão, até novembro de 2013, nenhuma das minutas havia sido aprovada.

A CONFORMAÇÃO

Em linhas gerais, a proposta do novo marco regulatório condensa a elaboração de Projeto de lei que cria um novo regime jurídico para fomento e colaboração do Estado com as Organizações da Sociedade Civil, a partir da criação de um instrumento específico para regular a relação de fomento e colaboração entre Estado e OSCs, intitulado “Termo de Fomento e Colaboração” que possuirá regras aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, na forma de associação ou fundação, independentemente de essas possuírem quaisquer títulos e certificações, preservando a autonomia de funcionamento das entidades.

Igualmente será autorizado o pagamento de equipes de trabalho pertencentes às entidades, o que até o momento não ocorre e incide, diretamente, no trabalho precarizado dos operadores das OSCs, bem como do risco que os gestores das mesmas assumem na contratação e gestão dos mesmos. Outro destaque se encontra na revisão da tabela de natureza jurídica da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, que identifica a constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País, bem como das atividades econômicas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Todas essas propostas vêm ao encontro das históricas demandas da sociedade civil, mas requerem um olhar atento e crítico para que não se reproduzam práticas onde o Estado pode atuar, no sentido da cooptação, indução e/ou construção de consensos que não sejam mediados pelo protagonismo da mesma que, cada vez mais, incide no controle social, na ampliação dos direitos e na gestão compartilhada das políticas públicas. Na dialética desse processo, ganhamos todos, pois rumamos para um aprofundamento da democratização do país, o que pode nos lançar para patamares civilizatórios mais justos, igualitários e emancipatórios.

Veja abaixo outros pontos que mudam com o novo Marco Regulatório:

– Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;

– Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;

– Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;

– As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;

– A Lei exige que os órgãos públicos planejem previamente a realização e o acompanhamento das parcerias e prevê um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação dos projetos.

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